O deputado João Salame Neto (PPS) apresentou proposição na Assembléia Legislativa do Pará (Alepa), determinando a obrigatoriedade de redução do valor do ingresso às salas de cinema, no Estado, aos detentores de óculos 3D próprios. Se aprovada, a lei deve ser sancionada pelo governador Simão Jatene, para entrar em vigor 30 dias depois de sua publicação. Veja o teor do projeto a seguir:
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º- Ficam as salas de cinema obrigadas a reduzir o valor do ingresso para filmes 3D ou similares, na ordem de vinte por cento do total do ingresso, aos detentores de óculos próprios, que dispensam o empréstimo do equipamento de propriedade do cinema.
Artigo 2º - O Procon é o órgão responsável pela fiscalização desta lei.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor decorridos 30 (trinta) dias da sua publicação.
PALÁCIO DOS DESPACHOS, em 21 de março de 2012.
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