Para o Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará (ADPEP), defensor público, Antonio Carlos de Andrade Monteiro, o Fudef é mais um instrumento, que em sua finalidade vai permitir à Defensoria ampliar o atendimento à população. “Com esses recursos pretendemos oferecer melhores condições de trabalho aos Defensores Públicos, especialmente quando estes atuam em mais de uma Comarca nos serviços de intinerância, pagando por esses deslocamentos diárias compatíveis com a realidade do Estado”, explicou.
ORÇAMENTO - As receitas do Fundef não integram o orçamento da Receita Estadual destinado à Defensoria Pública e o saldo do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
O Fundef será administrado pelo defensor público-geral, através de uma Junta de Administração, integrada do defensor público-geral, pelo subdefensor, pela Diretoria Administrativa e pela Coordenação de Planejamento, Orçamento e Finanças, sob a presidência do primeiro, incumbidos de organizar a contabilidade financeira e o plano de aplicação de recursos. O orçamento do Fundef e a sua execução dependerão de prévia oitiva do Conselho Superior e de autorização do defensor público-geral do Estado.
Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento bancário oficial, em contra especial própria, com a denominação de Fundef e somente serão movimentados em conjunto, pelo defensor público-geral do Estado, e pelo subdefensor público-geral, nos impedimentos do titular, e pelo coordenador de Planejamento, Orçamento e Finanças da Defensoria Pública do Estado.
Portanto, senhores Deputados, o projeto ora apresentado, está perfeitamente sintonizado com a Emenda Constitucional n. 45, de 2004 que introduziu autonomia administrativa, funcional, financeira e orçamentária (art. 134, parágrafo 2o e art. 168 da Constituição Federal) da Defensoria Pública dos Estados, tratando-se de norma auto-aplicável e de eficácia imediata (inclusive de acordo com o disposto no art. 5o, parágrafo 1o da Constituição Federal).
Diante do exposto, submetemos o assunto à apreciação dos senhores deputados, esperando a análise favorável ao PL.
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